Gabinete do Presidente

A Lei nº 9.592, de 26 de junho de 1972, regulamenta o reajustamento de vencimentos dos servidores do Quadro II do Poder Legislativo do Ceará, estabelecendo aumentos de 20% sobre os valores fixos a partir de 1º de julho de 1972. O documento detalha a estrutura de cargos de direção e assessoramento, como Diretor Geral e Chefes de Gabinete, além de funções gratificadas, definindo quantidades, denominações e valores em cruzeiros (CR$) para cada posição, refletindo a estrutura administrativa e orçamentária da época.