Tribunal de Contas dos Municipios

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) é uma instituição pública federalizada que exerce o controle externo da gestão financeira e orçamentária dos municípios baianos. Sua atuação abrange a análise de contas de prefeitos, vereadores e secretários municipais, além de emitir pareceres sobre projetos de lei e contratos públicos. O tribunal oferece serviços de transparência, como o Portal da Transparência e consultas de despesas e receitas, além de manter a Escola de Contas para capacitação de servidores. Sua estrutura inclui o Ministério Público de Contas e a Corregedoria, atuando como guardião da lei fiscal no estado.