Qual o CNPJ de Procuradoria-Geral do Estado?

O CNPJ de Procuradoria-Geral do Estado é 25.053.091/0001-54. A empresa está localizada em Palmas/TO.

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Procuradoria-geral do Estado

“Representação jurídica e assessoria estratégica para a administração pública do Estado do Tocantins.”

Órgão de representação jurídica e consultoria do Estado do Tocantins, sediado em Palmas/TO. Atua em defesa do patrimônio público e regularização fundiária.

A Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO) é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Tocantins. Atua na defesa do patrimônio público, na assessoria jurídica de secretarias e na gestão de serviços essenciais como regularização fundiária (emissão de títulos definitivos), gestão de bens patrimoniais e registro de domínios governamentais. Com sede em Palmas, a instituição desempenha um papel fundamental na legalidade dos atos administrativos e na proteção dos interesses do Estado.

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