Camara Municipal

A Câmara Municipal de Presidente Médici é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo no município de Presidente Médici, localizado no estado do Maranhão. Sua atuação principal concentra-se na criação, discussão e votação de leis municipais, além de exercer a função fiscalizadora do Poder Executivo local, garantindo o cumprimento da Lei Orgânica do município e do Regimento Interno da Casa Legislativa. O órgão disponibiliza canais de participação cidadã, como a Ouvidoria e o sistema e-SIC, visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da LGPD. A estrutura organizacional abrange o corpo de vereadores, servidores públicos e comissões parlamentares, mantendo um portal de transparência que detalha gastos, licitações, contratos e a folha de pagamento dos servidores. Por ser uma instituição pública de administração direta, opera com foco no interesse coletivo e na gestão de recursos públicos municipais.