Arsec

A Arsec (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) é uma instituição pública com sede em Cuiabá, Mato Grosso, que atua na regulação e fiscalização de serviços essenciais à população. Fundada em 31 de março de 2015, por meio da Lei Complementar nº 374, sua missão principal é proteger os direitos dos consumidores, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados. A agência atua em áreas como abastecimento de água e esgoto sanitário, manejo e tratamento de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e iluminação pública. Além disso, a Arsec é responsável por fornecer subsídios para processos de reajuste, revisão e definição de tarifas dos serviços regulados. Sua atuação é voltada para o setor público, atendendo principalmente à população local e a concessionárias de serviços públicos. A Arsec possui uma atuação regional, atendendo à cidade de Cuiabá e sua região metropolitana. A agência é responsável por garantir o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionárias, promovendo assim a eficiência e a transparência na prestação de serviços. A Arsec também atua na fiscalização das atividades econômicas, garantindo que as empresas cumpram as leis e regulamentações vigentes. Sua atuação é fundamental para o funcionamento adequado dos serviços públicos, contribuindo para o bem-estar da comunidade.