Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), sediada em Cuiabá, é o órgão responsável pela representação jurídica e consultoria do Estado de Mato Grosso. Sua atuação abrange tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial, defendendo o patrimônio público e a legalidade dos atos administrativos do governo estadual em todo o território mato-grossense. A instituição desempenha um papel central na gestão da dívida ativa, na análise de licitações e contratos, e na assessoria jurídica de diversos órgãos e entidades da administração pública estadual. Entre suas principais frentes de trabalho estão a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa (como IPVA e multas de órgãos como Sema, Indea e Ager), a gestão de precatórios e a orientação jurídica para a conformidade de processos licitatórios. Como órgão de administração pública, possui estrutura de carreira própria e utiliza ferramentas digitais para facilitar o acesso do contribuinte, como o Portal do Contribuinte, operando com infraestrutura de nuvem e segurança digital para garantir a integridade de seus serviços.