Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) atua na regulamentação e licenciamento de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, classificando-as em três níveis de risco (baixo, médio e alto) para definir os procedimentos de fiscalização. Recentemente, a agência implementou alterações regulatórias, como o fim do alvará para atividades de baixo risco (substituído por auto declaração) e a padronização das diretrizes para os estados e municípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), visando simplificar e modernizar o processo de autorização e licenciamento. A agência também mantém uma estrutura robusta para relações internacionais, com canais específicos para autoridades estrangeiras e missões internacionais, além de disponibilizar sistemas eletrônicos para peticionamento e consulta de documentos.