Conselho Nacional do Ministerio Publico

O CNMP atua como órgão de controle e direção do Ministério Público, garantindo a unidade de atuação e a observância da Constituição Federal. Sua função principal é definir as diretrizes para a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos da União, Estados e Municípios, além de propor alterações na legislação processual. A instituição promove a integração entre as diferentes esferas do Ministério Público, fomenta a inovação na administração pública e assegura a independência funcional dos membros do MP, servindo como um ponto central de governança para a justiça e a defesa dos direitos difusos no Brasil.