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A Câmara Municipal de Miracatu é o órgão responsável pelo Poder Legislativo do município de Miracatu, no estado de São Paulo. Sua atuação é voltada para a representação política dos cidadãos, com foco na criação de leis, fiscalização dos atos do Poder Executivo e gestão do orçamento público municipal através de suas sessões e comissões parlamentares para a legislatura vigente (2025-2028). O órgão disponibiliza serviços essenciais de cidadania, como o Portal da Transparência, acesso via e-SIC para pedidos de informação, consulta ao Diário Oficial e acompanhamento de licitações e contratos. A estrutura conta com uma Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e oferece suporte à comunidade através de uma Escola do Legislativo e canais de atendimento direto. Como instituição pública, opera com foco na transparência administrativa e no cumprimento da Lei Orgânica Municipal, utilizando ferramentas digitais para facilitar o controle social e a participação popular.