Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) atua como a instância final de recurso na Justiça Militar da União, com competência para julgar crimes militares definidos em lei e questões de direito constitucional, administrativo e processual relativas às Forças Armadas. Além de suas funções jurisdicionais, o STM promove a transparência e a prestação de contas por meio de canais de acesso à informação, ouvidoria e relatórios de gestão estratégica, garantindo o cumprimento das atribuições constitucionais e legais. Oferece serviços específicos ao cidadão, como emissão de certidões negativas, e mantém canais de comunicação para acessibilidade e atendimento.